PROGRAMA ENSINO INTEGRAL
ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO
EDITAL DE CREDENCIAMENTO EMERGENCIAL PARA ATUAÇÃO EM 2020
O Dirigente Regional de Ensino da Região de Votuporanga comunica a abertura das inscrições para atuação em Regime de Dedicação Plena e Integral – RDPI das escolas estaduais do Programa Ensino Integrados para os Anos Finais do Ensino Fundamental, circunscritas à Diretoria de Ensino – Região de Votuporanga.
Esse credenciamento tem o objetivo de preencher as vagas existentes e composição de cadastro reserva para o ano letivo de 2020, tendo em vista o disposto na Lei Complementar 1.164, de 04-01-2012, alterada pela Lei Complementar 1.191, de 28-12-2012, bem como o Decreto 59.354, de 15-07-2013.
I. REGIME DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (RDPI)
No Programa Ensino Integral – PEI os integrantes do Quadro de Magistério atuam em regime de dedicação exclusiva à escola por 40 horas semanais, cumpridas na unidade escolar em sua totalidade. Durante o horário de funcionamento do Programa, os integrantes do Quadro de Magistério estão impedidos de exercer qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada.
Pelas atribuições adicionais pertinentes às especificidades do Programa, os integrantes do Quadro de Magistério, em Regime de Dedicação Plena e Integral, recebem 75% de gratificação sobre o salário-base (Gratificação de Dedicação Plena e Integral – GDPI).
Essas atribuições envolvem as disciplinas da parte diversificada, as ações de planejamento estratégico, numa gestão voltada a resultados, a tutoria aos alunos e a substituição de ausências entre os pares.
II. DOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE
Para atuação em Regime de Dedicação Plena e Integral, será considerado:
1. Situação funcional:
1.1. Titular de cargo de Diretor;
1.2. Titular de cargo de professor (PEB I, PEB II);
1.3. Docentes estáveis, nos termos da Constituição Federal de 1988;
1.4. Docentes estáveis, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT;
1.5. Docentes ocupantes de função-atividade.
1.6. Poderão também participar do processo seletivo de credenciamento, nos termos deste artigo, docentes que se encontrem em situação de readaptação, neste caso, apenas para atuação em Salas/Ambientes de Leitura, respeitado o Rol de atividades do CAAS, das escolas que ofereçam Ensino Fundamental – Anos Finais e Ensino Médio, observadas as disposições da legislação vigente.
1.7- A contratação temporária, em caráter excepcional, somente se efetivará após o processo de credenciamento. Poderão participar do processo de credenciamento os professores temporários que atendam aos seguintes requisitos:
a) Docentes que estejam classificados no processo anual de atribuição de classes e aulas de 2020;
b) Possuir experiência mínima de 3 (três) anos de exercício no magistério público estadual, possuir a ficha 100 (assiduidade) dos últimos três anos (data base de 30/06/2016 a 30/06/2019;
c) Expressar adesão voluntária ao Regime de Dedicação Plena e Integral – RDPI.
2. Requisitos
- Docente
Para atuação nos Anos Finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio deverá ser portador de diploma, devidamente registrado, de:
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- Licenciatura Plena em Componente Curricular Específico, para atuar como docente
- estar em efetivo exercício de seu cargo ou função atividade ou da designação em que se encontra;
- possuir experiência mínima de 3 (três) anos de exercício no magistério público estaduaL, possuir a ficha 100 (assiduidade) dos últimos três anos (data base de 30/06/2016 a 30/06/2019;
- expressar adesão voluntária ao Regime de Dedicação Plena e Integral – RDPI.
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Obs.: Para fins do processo de credenciamento, poderá ser considerada a experiência adquirida no magistério público estadual exercida em instituições de ensino vinculadas à Administração Direta ou Indireta do Estado de São Paulo, incluídas as Universidades Públicas Estaduais.
3. Adesão voluntária ao Regime de Dedicação Plena e Integral
III. ETAPAS DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO
Inscrição: etapa em que o candidato se inscreve presencialmente no programa, entrega da ficha 100 (assiduidade) dos últimos três anos (data base de 30/06/2016 a 30/06/2019), entrega do xerox do Diploma, Histórico Escolar , documentos pessoais (CPF e RG) com original para o visto confere e da atividade de sala de aula.
A condição de elegibilidade será consultada no momento da inscrição e o candidato ficará impedido de continuar, caso não atenda os critérios, conforme informações contidas no cadastro funcional.
–Período: de 06/03 a 12/03/20.
–Horário: impreterivelmente, das 8h ás 11h.
–Local: Diretoria de Ensino da Região de Votuporanga.
Atividade de sala de aula: o candidato, no ato da inscrição, deverá entregar a atividade de sala de aula conforme instruções contidas no link: http://bit.ly/Atividade-PEI-AF-EM.
1. Classificação dos candidatos: o processo seletivo de credenciamento será classificatório e deverá considerar:
– classificado, diante da avaliação resultante da atividade de sala de aula e/ou pontuação da atribuição de classes e aulas.
– avaliação da ficha 100 (assiduidade) com a data base de 30/06/2016 a 30/06/2019, do candidato seguindo os critérios constantes do Anexo I da Resolução SE – 8, de 17-01-2020.
Caso haja empate entre os candidatos, será considerada a pontuação de atribuição de classes e aulas para desempate.
2. Publicação da classificação final no DOE e no sítio eletrônico das Diretorias de Ensino e escolas jurisdicionadas nesta Diretoria de Ensino:
– Dia: 13-03-2020
3. Alocação dos candidatos nas vagas:
– Dia: 13/03/2020 às 08h30min na Diretoria de Ensino de Votuporanga.
Vagas:
| Unidade Escolar | Disciplina(s) de Habilitação/Área de Conhecimento Linguagens | Disciplina(s) de Habilitação/Área de Conhecimento Ciências da Natureza e Matemática | Disciplina(s) de Habilitação/Área de Conhecimento Ciências Humanas |
| EE José Florêncio do Amaral | L. Portuguesa: 02 | XXXXXXXXXXXXX | XXXXXXXXXXXXX |
ATENÇÃO:
Local da Atribuição: Diretoria de Ensino da região de Votuporanga.
Rua: Brasília, 3430 – Vale do Sol
Data: 13-03-2020
Horário: 08h
Daremos início ao chamamento do processo dos candidatos classificados no Credenciamento PEI 2020 – SED (Secretaria Escolar Digital) do dia 17-01-2020.