Informamos que com a publicação da Lei Complementar 1.374 de 30 de março de 2022, docentes portadores de diplomas de licenciatura curta, bacharelado e tecnólogo/Ensino Superior e estudantes de último ano de licenciatura, bacharelado e tecnólogo/Ensino Superior, estão autorizados a fazer parte do Programa Ensino Integral – PEI.
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