Legislações Política da Educação Especial do Estado de São Paulo – PEE-SP Resolução SEDUC 21 Educação Especial Resolução SE 27, de 09.5.2011 Resolução SE 25-2016 Atendimento Domiciliar Decreto 67.635, de 06.04.2023 Decreto 67.634, de 06.04.2023 LEI nº 13.146, de 16 de julho de 2015 – LBI
