D.O.-07/11/2017-(terça feira) nº- 207 seção I pág. 01

 

Leis

LEI Nº 16.567, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017

Altera a Lei nº 12.730, de 11 de outubro de 2007, que proíbe o uso de telefone celular nos estabelecimentos de ensino do Estado, durante o horário de aula

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – O artigo 1º da Lei nº 12.730, de 11 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 1º – Ficam os alunos proibidos de utilizar telefone celular nos estabelecimentos de ensino do Estado, durante o horário das aulas, ressalvado o uso para finalidades pedagógicas.”

(NR)

Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 06 de novembro de 2017

GERALDO ALCKMIN

 

José Renato Nalini

Secretário da Educação

 

Samuel Moreira da Silva Junior

Secretário-Chefe da Casa Civil

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Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 06 de novembro de 2017.